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PARTE SEGUNDA - DOS SERVIÇOS E DO PROCESSO JUDICIALTÍTULO II - DAS SESSÕESCAPÍTULO III - DO JULGAMENTO ELETRÔNICO

Regimento Interno do TJDFT

Art. 124

Redação atual dada pela ER 3/2016.

Histórico de alterações

2016alterado · ER 3/2016
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 2016 ER 3/2016incluído, alterado.

Art. 124. O julgamento eletrônico será feito mediante aplicativo próprio e observará o seguinte procedimento:

I - o relator enviará seu voto aos demais membros do colegiado integrantes do quorum de julgamento;

II - no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento do voto do relator, os demais desembargadores compartilharão seu voto de adesão ou de divergência;

(Redação dada pela Emenda Regimental nº 3, de 2016; Retificação em 12/09/2016)

III - caso não seja observado o prazo de que trata o inciso anterior, o relator poderá incluir o processo em pauta para julgamento presencial;

IV - persistindo a divergência, poderá o processo ser apreciado em sessão presencial mediante inclusão em pauta. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 3, de 2016)

§ 1º Concluído o julgamento e lavrado o acórdão, a ementa será publicada no diário de justiça eletrônico no prazo máximo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 3, de 2016)

§ 2º Ato da Presidência regulamentará os procedimentos a serem adotados para implementação do julgamento virtual. (Incluído pela Emenda Regimental nº 3, de 2016)

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TÍTULO II - DAS SESSÕES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;distrito.federal:tribunal.justica:regimento.interno;ritjdft!art124