Redação atual dada pela ER 3/2016.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 2016 ER 3/2016incluído, alterado.
Art. 124. O julgamento eletrônico será feito mediante aplicativo próprio e observará o seguinte procedimento:
I - o relator enviará seu voto aos demais membros do colegiado integrantes do quorum de julgamento;
II - no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento do voto do relator, os demais desembargadores compartilharão seu voto de adesão ou de divergência;
(Redação dada pela Emenda Regimental nº 3, de 2016; Retificação em 12/09/2016)
III - caso não seja observado o prazo de que trata o inciso anterior, o relator poderá incluir o processo em pauta para julgamento presencial;
IV - persistindo a divergência, poderá o processo ser apreciado em sessão presencial mediante inclusão em pauta. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 3, de 2016)
§ 1º Concluído o julgamento e lavrado o acórdão, a ementa será publicada no diário de justiça eletrônico no prazo máximo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 3, de 2016)
§ 2º Ato da Presidência regulamentará os procedimentos a serem adotados para implementação do julgamento virtual. (Incluído pela Emenda Regimental nº 3, de 2016)
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TÍTULO II - DAS SESSÕES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;distrito.federal:tribunal.justica:regimento.interno;ritjdft!art124