Incluído pela ER 33/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 2025 ER 33/2025incluído.
Art. 123-B. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. (Incluído pela Emenda Regimental nº 33, de 2025)
§ 1º Ato do Presidente do Tribunal regulamentará o procedimento para envio de sustentações orais nas sessões virtuais assíncronas. (Incluído pela Emenda Regimental nº 33, de 2025)
§ 2º Durante o julgamento em sessão virtual, os advogados e os procuradores poderão realizar, de forma escrita, esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato, os quais serão disponibilizados, em tempo real, no sistema de votação dos membros do órgão colegiado. (Incluído pela Emenda Regimental nº 33, de 2025)
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TÍTULO II - DAS SESSÕES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;distrito.federal:tribunal.justica:regimento.interno;ritjdft!art123-B