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PARTE SEGUNDA - DOS SERVIÇOS E DO PROCESSO JUDICIALTÍTULO II - DAS SESSÕESCAPÍTULO V - DAS DECISÕES E DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS

Regimento Interno do TJDFT

Art. 131

Art. 131. O acórdão será subscrito pelo relator.

Parágrafo único. Na impossibilidade de se observar o disposto no caput deste artigo, assinará o revisor, se houver, ou ainda o desembargador que seguir o relator em antiguidade no órgão julgador, que tenha participado do julgamento e que tenha proferido voto vencedor.

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TÍTULO II - DAS SESSÕES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;distrito.federal:tribunal.justica:regimento.interno;ritjdft!art131