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PARTE SEGUNDA - DOS SERVIÇOS E DO PROCESSO JUDICIALTÍTULO II - DAS SESSÕESCAPÍTULO V - DAS DECISÕES E DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS

Regimento Interno do TJDFT

Art. 132

Redação atual dada pela ER 23/2023.

Histórico de alterações

2023alterado · ER 23/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 2023 ER 23/2023alterado.

Art. 132. O acórdão será confeccionado em uma única via, e o relator deverá assinar, rubricar ou certificar eletronicamente todas as folhas.

§ 1º As secretarias dos órgãos julgadores remeterão cópias do acórdão às autoridades determinadas neste Regimento.

§ 2º Os gabinetes dos desembargadores, por meio de transmissão eletrônica, remeterão o acórdão para a Subsecretaria de Doutrina e Jurisprudência, disponibilizando o inteiro teor para publicação.

§ 3º Lavrado o acórdão, sua ementa será publicada no órgão oficial no prazo de dez dias, e certificadas, em cada processo, as datas de remessa e de publicação; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 23, de 2023)

§ 4º Se o acórdão não for publicado 30 (trinta) dias após a sessão de julgamento, as notas taquigráficas o substituirão, para todos os fins legais, independentemente de revisão.

§ 5º Na hipótese do parágrafo anterior, o presidente do tribunal lavrará, de imediato, as conclusões e a ementa e mandará publicar o acórdão.

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TÍTULO II - DAS SESSÕES

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