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PARTE SEGUNDA - DOS SERVIÇOS E DO PROCESSO JUDICIALTÍTULO II - DAS SESSÕESCAPÍTULO V - DAS DECISÕES E DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS

Regimento Interno do TJDFT

Art. 133

1 decisão monocrática do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 133. Independerá de acórdão, para que seja cumprida, a decisão:

I - que conceder habeas corpus ou mandado de segurança;

II - que, em habeas corpus ou mandado de segurança, declinar da competência para outro órgão do Tribunal ou juízo de Primeiro Grau do Distrito Federal e dos Territórios;

III - que decidir conflito de competência;

IV - que implicar conversão do julgamento em diligência, cabendo ao relator sugerir a inclusão, na papeleta de julgamento, da hipótese indicada no caput deste artigo;

V - que julgar procedente reclamação;

VI - que decidir desaforamento.

Parágrafo único. As partes serão intimadas das decisões de que trata este artigo mediante publicação da ata da sessão em que ocorreu o julgamento.

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