Incluído pela ER 16/2020.
Histórico de alterações
2020incluído · ER 16/2020
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 2020 ER 16/2020incluído.
Art. 359. O Tribunal funciona em sessões administrativas:
I - do Tribunal Pleno;
II - do Conselho Especial;
III - do Conselho da Magistratura. (Incluído pela Emenda Regimental nº 16, de 2020)
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Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;distrito.federal:tribunal.justica:regimento.interno;ritjdft!art359