Redação atual dada pela ER 12/2019.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 2019 ER 12/2019incluído, alterado.
Art. 377. A eleição de desembargador ou de juiz para compor o Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal será realizada pelo Tribunal Pleno nos 15 (quinze) dias posteriores ao recebimento do ofício que comunique o término do mandato.
§ 1º São inelegíveis o Presidente do Tribunal de Justiça, o Primeiro Vice- Presidente, o Segundo Vice-Presidente e o Corregedor da Justiça, assim como os desembargadores que já tiverem exercido cargos no Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal por dois biênios. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 12, de 2019)
§ 2º São elegíveis todos os desembargadores e juízes de direito que não estejam impedidos. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 12, de 2019)
§ 3º Iniciado o processo de eleição, o Presidente consultará os desembargadores presentes sobre o interesse em se candidatar. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 12, de 2019)
§ 4º Os juízes de direito poderão apresentar suas candidaturas, em expediente dirigido à Presidência, até cinco dias antes da sessão designada para a eleição, cuja data será publicada com cinco dias de antecedência. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 12, de 2019)
§ 5º O Presidente anunciará os nomes dos desembargadores candidatos. Os votantes receberão cédulas em branco, podendo sufragar até dois nomes. Serão considerados eleitos aqueles que obtiverem metade mais um dos votos dos presentes à sessão. (Incluído pela Emenda Regimental nº 12, de 2019)
§ 6º Se for necessário segundo escrutínio, nele concorrerão os mais votados e em número correspondente ao dobro dos cargos a preencher, excluindo-se, em caso de empate e, se necessário, os mais modernos. (Incluído pela Emenda Regimental nº 12, de 2019)
§ 7º Nos escrutínios seguintes, será observada a regra do parágrafo anterior e, se nenhum nome obtiver metade mais um dos votos, será excluído o que tiver obtido menor número de votos e, se houver empate, o mais moderno. (Incluído pela Emenda Regimental nº 12, de 2019)
§ 8º Restando apenas dois nomes, ter-se-á por eleito o que obtiver maior número de votos e, em caso de empate, o mais antigo. (Incluído pela Emenda Regimental nº 12, de 2019)
§ 9º Na eleição de juiz de direito, serão observadas as regras dos parágrafos anteriores. (Incluído pela Emenda Regimental nº 12, de 2019)
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TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
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