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PARTE TERCEIRA - DA ORGANIZAÇÃO, DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DO TRIBUNALTÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVASCAPÍTULO II-A - DO CONSELHO DA MAGISTRATURA

Regimento Interno do TJDFT

Art. 363-A

Incluído pela ER 16/2020.

Histórico de alterações

2020incluído · ER 16/2020
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 2020 ER 16/2020incluído.

Art. 363-A. O Conselho da Magistratura, composto do Presidente, do Primeiro Vice-Presidente, do Segundo Vice-Presidente e do Corregedor da Justiça, funcionará como órgão deliberativo da Administração Superior. (Incluído pela Emenda Regimental nº 16, de 2020)

§ 1º O Conselho da Magistratura se reunirá com a presença de, no mínimo, três de seus membros. (Incluído pela Emenda Regimental nº 16, de 2020)

§ 2º As sessões administrativas do Conselho da Magistratura serão registradas em ata, que será subscrita por seus membros e pelo Secretário-Geral do TJDFT, que as secretariará.

(Incluído pela Emenda Regimental nº 16, de 2020)

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TÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVAS

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