Redação atual dada pela ER 16/2020.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 2020 ER 15/2020incluído.
- 2020 ER 16/2020alterado.
Art. 368. São atribuições administrativas do Primeiro Vice-Presidente:
I - substituir o Presidente do Tribunal em suas faltas ou impedimentos;
II - dar posse aos servidores do quadro do Tribunal de Justiça e àqueles investidos em cargo em comissão;
III - presidir a Comissão de Concurso para Ingresso na Magistratura do Distrito Federal e dos Territórios;
IV - conceder férias e licenças aos magistrados;
V - designar juiz de direito substituto e juiz de direito dos Territórios para exercerem as funções a eles conferidas em lei;
VI - coordenar a política de gestão documental do Tribunal;
VII - coordenar a política de desenvolvimento e de aperfeiçoamento jurisprudencial e de biblioteconomia do Tribunal;
VIII - coordenar e normatizar o funcionamento das unidades que integram a estrutura organizacional da Primeira VicePresidência, em conformidade com a política de governança institucional; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 16, de 2020)
IX - exercer atribuições que lhe forem delegadas pelo Presidente do Tribunal e as demais funções que lhe forem conferidas neste Regimento.
X – editar e publicar a Revista de Doutrina Jurídica – RDJ (Incluído pela Emenda Regimental nº 15, de 2020)
Parágrafo único. A delegação de competência far-se-á por ato conjunto do Presidente e do Primeiro Vice-Presidente.
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TÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVAS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;distrito.federal:tribunal.justica:regimento.interno;ritjdft!art368