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PARTE TERCEIRA - DA ORGANIZAÇÃO, DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DO TRIBUNALTÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVASCAPÍTULO IV - DAS ATRIBUIÇÕES ADMINISTRATIVAS DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL, DO PRIMEIRO VICE-Seção II - Das Atribuições do Primeiro Vice-Presidente do Tribunal

Regimento Interno do TJDFT

Art. 368

Redação atual dada pela ER 16/2020.

Histórico de alterações

2020incluído · ER 15/2020 2020alterado · ER 16/2020
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 2020 ER 15/2020incluído.
  • 2020 ER 16/2020alterado.

Art. 368. São atribuições administrativas do Primeiro Vice-Presidente:

I - substituir o Presidente do Tribunal em suas faltas ou impedimentos;

II - dar posse aos servidores do quadro do Tribunal de Justiça e àqueles investidos em cargo em comissão;

III - presidir a Comissão de Concurso para Ingresso na Magistratura do Distrito Federal e dos Territórios;

IV - conceder férias e licenças aos magistrados;

V - designar juiz de direito substituto e juiz de direito dos Territórios para exercerem as funções a eles conferidas em lei;

VI - coordenar a política de gestão documental do Tribunal;

VII - coordenar a política de desenvolvimento e de aperfeiçoamento jurisprudencial e de biblioteconomia do Tribunal;

VIII - coordenar e normatizar o funcionamento das unidades que integram a estrutura organizacional da Primeira VicePresidência, em conformidade com a política de governança institucional; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 16, de 2020)

IX - exercer atribuições que lhe forem delegadas pelo Presidente do Tribunal e as demais funções que lhe forem conferidas neste Regimento.

X – editar e publicar a Revista de Doutrina Jurídica – RDJ (Incluído pela Emenda Regimental nº 15, de 2020)

Parágrafo único. A delegação de competência far-se-á por ato conjunto do Presidente e do Primeiro Vice-Presidente.

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TÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVAS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;distrito.federal:tribunal.justica:regimento.interno;ritjdft!art368