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PARTE TERCEIRA - DA ORGANIZAÇÃO, DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DO TRIBUNALTÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVASCAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS CAPÍTULOS ANTERIORES

Regimento Interno do TJDFT

Art. 366

Art. 366. Aplica-se ao Presidente do Tribunal Pleno e do Conselho Especial, no exercício das funções administrativas, no que couber, o disposto no art. 29, I a V.

Parágrafo único. O Presidente proferirá voto no caso de empate, no julgamento que depender de quorum qualificado para apuração do resultado e nas eleições ou indicações do Tribunal. PRESIDENTE, DO SEGUNDO VICE-PRESIDENTE E DO CORREGEDOR DA JUSTIÇA

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TÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVAS

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