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PARTE TERCEIRA - DA ORGANIZAÇÃO, DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DO TRIBUNALTÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVASCAPÍTULO II - DO CONSELHO ESPECIAL

Regimento Interno do TJDFT

Art. 363

Redação atual dada pela ER 17/2021.

Histórico de alterações

2017alterado · ER 7/2017 2019alterado · ER 14/2019 2020incluído · ER 16/2020 2021alterado · ER 17/2021
As 4 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 2021 ER 17/2021alterado.
  • 2020 ER 16/2020incluído.
  • 2019 ER 14/2019alterado.
  • 2017 ER 7/2017alterado.

Art. 363. Compete ao Conselho Especial, no exercício das funções administrativas:

I - julgar, em última instância, os recursos administrativos contra as decisões do Presidente do Tribunal, do Primeiro Vice-Presidente, do Segundo Vice-Presidente e do Corregedor da Justiça, salvo quando da decisão resultar criação ou aumento de despesa orçamentária;

II - aplicar sanções disciplinares, decidir sobre exoneração, disponibilidade e aposentadoria ou remoção compulsórias de magistrados;

III - avocar, para decisão, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, procedimentos administrativos em curso no Tribunal;

IV - designar os membros para compor a Comissão de Concurso para Ingresso na Magistratura do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, autorizar a realização de concurso e homologar o seu resultado;

V - decidir sobre o afastamento de qualquer magistrado em missão oficial, para aperfeiçoamento profissional ou que, de qualquer modo, importe em ônus para os cofres públicos. Excetuam-se as viagens em missão oficial, inclusive as do Presidente, desde que não excedam a 7 (sete) dias, nem impliquem afastamento do Território Nacional, bem com os deslocamentos do Corregedor da Justiça ou de juiz por ele designado para a realização de inspeção e correição nos Territórios Federais; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 7, de 2017)

VI - aplicar a penalidade de perda de delegação a notários e oficiais de registro;

VII - aprovar proposta do Regimento de Custas das Serventias Judiciais e dos Serviços Notariais e de Registro para encaminhamento ao Poder Legislativo;

VIII - aprovar a indicação, sem perda da titularidade e da designação, de até dois juízes de direito auxiliares da Presidência, um juiz de direito auxiliar da Primeira Vice-Presidência, um juiz de direito auxiliar da Segunda Vice-Presidência e três juízes de direito auxiliares da Corregedoria da Justiça; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 17, de 2021)

IX - aprovar a eliminação de documentos, observadas as cautelas legais;

X - declinar para o Tribunal Pleno matéria administrativa de grande relevância, pelo voto da maioria simples;

XI - estabelecer diretrizes gerais que serão observadas pela direção do Tribunal;

XII - deliberar sobre a convocação de juiz de direito para substituir desembargador nos casos de afastamento previstos neste Regimento;

XIII — decidir sobre pedido de aproveitamento de magistrado colocado em disponibilidade em razão de processo disciplinar; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 14, de 2019)

XIV – decidir matéria submetida à sua deliberação pela Administração Superior.

(Incluído pela Emenda Regimental nº 16, de 2020)

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TÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVAS

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