Incluído pela ER 16/2020.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 2020 ER 16/2020incluído.
Art. 363-B. São competências administrativas do Conselho da Magistratura:
(Incluído pela Emenda Regimental nº 16, de 2020)
I – deliberar sobre matéria administrativa, podendo submetê-la ao Tribunal Pleno ou ao Conselho Especial, no exercício das funções administrativas, para análise, referendo ou ratificação; (Incluído pela Emenda Regimental nº 16, de 2020)
II – apreciar questão envolvendo o sistema de governança do TJDFT, observadas as diretrizes e os princípios estabelecidos pelo Tribunal Pleno e pelo Conselho Especial, no exercício das funções administrativas. (Incluído pela Emenda Regimental nº 16, de 2020)
§ 1º Qualquer membro do Conselho da Magistratura pode submeter a esse colegiado matéria que repute relevante, previamente ao exame dela pelo Tribunal Pleno ou pelo Conselho Especial, no exercício das funções administrativas. (Incluído pela Emenda Regimental nº 16, de 2020)
§ 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, caso a matéria envolva ordenação de despesas, a manifestação do colegiado terá caráter opinativo. (Incluído pela Emenda Regimental nº 16, de 2020)
§ 3º A atuação administrativa do Conselho da Magistratura se faz sem prejuízo das competências regimentais do Tribunal Pleno ou do Conselho Especial, no exercício das funções administrativas. (Incluído pela Emenda Regimental nº 16, de 2020)
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TÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVAS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;distrito.federal:tribunal.justica:regimento.interno;ritjdft!art363-B