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PARTE TERCEIRA - DA ORGANIZAÇÃO, DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DO TRIBUNALTÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVASCAPÍTULO IV - DAS ATRIBUIÇÕES ADMINISTRATIVAS DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL, DO PRIMEIRO VICE-Seção III - Das Atribuições do Segundo Vice-Presidente do Tribunal

Regimento Interno do TJDFT

Art. 369

Redação atual dada pela ER 16/2020.

Histórico de alterações

2020alterado · ER 16/2020
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 2020 ER 16/2020alterado.

Art. 369. São atribuições administrativas do Segundo Vice-Presidente:

I - substituir o Presidente do Tribunal em suas férias, afastamentos, ausências ou impedimentos eventuais, caso o Primeiro Vice-Presidente esteja impossibilitado de fazê-lo;

II - coordenar a política de mediação, de conciliação e de soluções alternativas de conflitos de interesses na Justiça do Distrito Federal;

III - presidir a Comissão Permanente de Apoio ao Concurso de Servidores e de Serviços de Notas e de Registro;

IV - coordenar e normatizar o funcionamento das unidades que integram a estrutura organizacional da Segunda VicePresidência, em conformidade com a política de governança institucional; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 16, de 2020)

V - exercer quaisquer das atribuições do Presidente do Tribunal, previstas em lei ou neste Regimento, que lhe forem delegadas.

Parágrafo único. A delegação de competência far-se-á por ato conjunto do Presidente e do Segundo Vice-Presidente.

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TÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVAS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;distrito.federal:tribunal.justica:regimento.interno;ritjdft!art369