Redação atual dada pela ER 16/2020.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 2020 ER 16/2020alterado.
Art. 369. São atribuições administrativas do Segundo Vice-Presidente:
I - substituir o Presidente do Tribunal em suas férias, afastamentos, ausências ou impedimentos eventuais, caso o Primeiro Vice-Presidente esteja impossibilitado de fazê-lo;
II - coordenar a política de mediação, de conciliação e de soluções alternativas de conflitos de interesses na Justiça do Distrito Federal;
III - presidir a Comissão Permanente de Apoio ao Concurso de Servidores e de Serviços de Notas e de Registro;
IV - coordenar e normatizar o funcionamento das unidades que integram a estrutura organizacional da Segunda VicePresidência, em conformidade com a política de governança institucional; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 16, de 2020)
V - exercer quaisquer das atribuições do Presidente do Tribunal, previstas em lei ou neste Regimento, que lhe forem delegadas.
Parágrafo único. A delegação de competência far-se-á por ato conjunto do Presidente e do Segundo Vice-Presidente.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVAS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;distrito.federal:tribunal.justica:regimento.interno;ritjdft!art369