Redação atual dada pela ER 15/2020.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 2020 ER 15/2020alterado.
Art. 351. São repositórios oficiais da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, além das próprias súmulas, o Diário da Justiça Eletrônico e as publicações de outras entidades autorizadas. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 2020)
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;distrito.federal:tribunal.justica:regimento.interno;ritjdft!art351