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PARTE SEGUNDA - DOS SERVIÇOS E DO PROCESSO JUDICIALTÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAISCAPÍTULO III - DOS DADOS ESTATÍSTICOS

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Art. 350. As estatísticas dos trabalhos judiciários do Tribunal, nos termos da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, serão publicadas no Diário da Justiça Eletrônico, mensalmente.

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TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

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