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PARTE SEGUNDA - DOS SERVIÇOS E DO PROCESSO JUDICIALTÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAISCAPÍTULO II - DOS PRAZOS

Regimento Interno do TJDFT

Art. 347

Redação atual dada pela ER 10/2018.

Histórico de alterações

2018alterado · ER 10/2018
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 2018 ER 10/2018alterado.

Art. 347. Os prazos no Tribunal serão contados a partir da publicação do ato no Diário da Justiça Eletrônico ou, se determinado, a partir da intimação pessoal ou da ciência por outro meio. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 10, de 2018)

Parágrafo único. A contagem dos prazos será feita de acordo com as leis processuais.

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TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;distrito.federal:tribunal.justica:regimento.interno;ritjdft!art347