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PARTE SEGUNDA - DOS SERVIÇOS E DO PROCESSO JUDICIALTÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAISCAPÍTULO IV - DA DIVULGAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL

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Art. 352. A Comissão de Jurisprudência fornecerá cópia autêntica dos acórdãos aos órgãos de divulgação especializados em matéria jurídica que forem autorizados como repositórios oficiais da jurisprudência do Tribunal.

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