Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJDFT
  4. Art. 349

PARTE SEGUNDA - DOS SERVIÇOS E DO PROCESSO JUDICIALTÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAISCAPÍTULO II - DOS PRAZOS

Regimento Interno do TJDFT

Art. 349

Art. 349. A utilização de sistemas de informática e telemática é admissível para a remessa de documentos ao Tribunal, e os originais deverão ser entregues na secretaria do órgão julgador, necessariamente, para convalidação, até 5 (cinco) dias após o término dos prazos.

Parágrafo único. A não apresentação do original implicará o arquivamento do documento recebido.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;distrito.federal:tribunal.justica:regimento.interno;ritjdft!art349