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PARTE SEGUNDA - DOS SERVIÇOS E DO PROCESSO JUDICIALTÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAISCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Regimento Interno do TJDFT

Art. 345

Art. 345. O Tribunal inicia os trabalhos no dia 7 de janeiro e os encerra no dia 19 de dezembro, com realização de sessão do Tribunal Pleno, postergando ou antecipando as respectivas datas, se necessário, para dia útil.

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TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

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