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PARTE SEGUNDA - DOS SERVIÇOS E DO PROCESSO JUDICIALTÍTULO III - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIECAPÍTULO IV - DOS PROCESSOS INCIDENTES E DOS INCIDENTES PROCESSUAISSeção I - Do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade

Regimento Interno do TJDFT

Art. 289

Art. 289. Distribuído o incidente ao Conselho Especial, o relator notificará a pessoa jurídica de direito público responsável pela edição do ato questionado para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Parágrafo único. A manifestação deverá se restringir ao objeto da arguição de inconstitucionalidade.

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CAPÍTULO IV - DOS PROCESSOS INCIDENTES E DOS INCIDENTES PROCESSUAIS

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