Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJDFT
  4. Art. 290

PARTE SEGUNDA - DOS SERVIÇOS E DO PROCESSO JUDICIALTÍTULO III - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIECAPÍTULO IV - DOS PROCESSOS INCIDENTES E DOS INCIDENTES PROCESSUAISSeção I - Do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade

Regimento Interno do TJDFT

Art. 290

1 decisão monocrática do TJDFT cita este artigo.

Art. 290. Qualquer das partes legitimadas à propositura das ações previstas no art. 103 da Constituição Federal poderá manifestar-se, por escrito, sobre a questão constitucional objeto de apreciação, no prazo de 15 (quinze) dias da distribuição.

Parágrafo único. No mesmo prazo, mediante despacho irrecorrível do relator e considerada a relevância da matéria e a representatividade, poderá ser admitida a manifestação de outros órgãos ou entidades por meio de memoriais ou apresentação de documentos, que serão juntados aos autos.

Decisões que citam este artigo

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

1

decisão monocrática do TJDFT cita este artigo

0715011-85.2025.8.07.0000 12375TJDFT, Rel. Hector Valverde Santanna

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO IV - DOS PROCESSOS INCIDENTES E DOS INCIDENTES PROCESSUAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;distrito.federal:tribunal.justica:regimento.interno;ritjdft!art290