Art. 293. A inconstitucionalidade será declarada por maioria absoluta, observada a regra do art. 12, § 1º, computando-se o voto do Presidente.
Parágrafo único. Lavrado o acórdão, o processo retornará ao órgão fracionário para conclusão do julgamento.
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CAPÍTULO IV - DOS PROCESSOS INCIDENTES E DOS INCIDENTES PROCESSUAIS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;distrito.federal:tribunal.justica:regimento.interno;ritjdft!art293