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PARTE SEGUNDA - DOS SERVIÇOS E DO PROCESSO JUDICIALTÍTULO III - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIECAPÍTULO IV - DOS PROCESSOS INCIDENTES E DOS INCIDENTES PROCESSUAISSeção I - Do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade

Regimento Interno do TJDFT

Art. 287

1 acórdão do TJDFT cita este artigo, a mais recente julgada em 18/07/2019.

Art. 287. A inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público poderá ser arguida incidentalmente perante o Conselho Especial ou qualquer outro órgão fracionário nos julgamentos de sua competência.

§ 1º Ouvida a parte contrária no prazo de 15 (quinze) dias, os autos serão encaminhados ao Ministério Público para parecer no prazo de 30 (trinta) dias.

§ 2º Em seguida a questão será submetida ao órgão colegiado ao qual competir o conhecimento do processo.

§ 3º A arguição será decidida por maioria simples.

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