1 acórdão do TJDFT cita este artigo, a mais recente julgada em 18/07/2019.
Art. 287. A inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público poderá ser arguida incidentalmente perante o Conselho Especial ou qualquer outro órgão fracionário nos julgamentos de sua competência.
§ 1º Ouvida a parte contrária no prazo de 15 (quinze) dias, os autos serão encaminhados ao Ministério Público para parecer no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 2º Em seguida a questão será submetida ao órgão colegiado ao qual competir o conhecimento do processo.
§ 3º A arguição será decidida por maioria simples.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TJDFT cita este artigo
0708787-44.2019.8.07.0000 413TJDFT, Rel. João Timóteo de Oliveira · 18/07/2019Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO IV - DOS PROCESSOS INCIDENTES E DOS INCIDENTES PROCESSUAIS
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