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PARTE SEGUNDA - DOS SERVIÇOS E DO PROCESSO JUDICIALTÍTULO III - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIECAPÍTULO IV - DOS PROCESSOS INCIDENTES E DOS INCIDENTES PROCESSUAISSeção I - Do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade

Regimento Interno do TJDFT

Art. 292

Art. 292. Devolvidos os autos pelo relator, o presidente designará a sessão de julgamento e enviará cópia do relatório e do acórdão de admissibilidade do incidente a todos os desembargadores.

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CAPÍTULO IV - DOS PROCESSOS INCIDENTES E DOS INCIDENTES PROCESSUAIS

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