Art. 297. O pedido será instruído com os documentos necessários à demonstração dos pressupostos para a assunção de competência.
Parágrafo único. A decisão do relator quanto à apresentação da proposta de instauração do incidente será irrecorrível.
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CAPÍTULO IV - DOS PROCESSOS INCIDENTES E DOS INCIDENTES PROCESSUAIS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;distrito.federal:tribunal.justica:regimento.interno;ritjdft!art297