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PARTE SEGUNDA - DOS SERVIÇOS E DO PROCESSO JUDICIALTÍTULO III - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIECAPÍTULO IV - DOS PROCESSOS INCIDENTES E DOS INCIDENTES PROCESSUAISSeção III - Do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Regimento Interno do TJDFT

Art. 303

1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 05/08/2024.

Art. 303. Feita a distribuição à Câmara de Uniformização, o relator levará o incidente para o juízo colegiado de admissibilidade, lavrando-se o respectivo acórdão.

Decisões que citam este artigo

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

RMS 39297STJ, Rel. Afrânio Vilela · 05/08/2024

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