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PARTE SEGUNDA - DOS SERVIÇOS E DO PROCESSO JUDICIALTÍTULO III - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIECAPÍTULO IV - DOS PROCESSOS INCIDENTES E DOS INCIDENTES PROCESSUAISSeção III - Do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Regimento Interno do TJDFT

Art. 304

3 decisões monocráticas do TJDFT citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2020.

Art. 304. Admitido o incidente, o relator:

I - suspenderá os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam na Justiça do Distrito Federal, inclusive no sistema dos juizados especiais;

II - poderá requisitar informações a órgãos em cujo juízo tramita processo no qual se discute o objeto do incidente, que as prestarão no prazo de 15 (quinze) dias;

III - intimará o Ministério Público para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 1º A suspensão será comunicada aos órgãos judiciários competentes.

§ 2º Cessa a suspensão se o incidente não for julgado no prazo de 1 (um) ano, salvo decisão fundamentada do relator em sentido contrário.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;distrito.federal:tribunal.justica:regimento.interno;ritjdft!art304