1 decisão monocrática do TJDFT cita este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2020.
Art. 305. O Presidente do Tribunal determinará a inclusão do incidente no banco eletrônico de dados e a comunicação da sua admissibilidade ao Conselho Nacional de Justiça.
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decisão monocrática do TJDFT cita este artigo
0703086-65.2020.8.07.0001 198TJDFT, Rel. Mário-Zam Belmiro · 06/11/2020Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO IV - DOS PROCESSOS INCIDENTES E DOS INCIDENTES PROCESSUAIS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;distrito.federal:tribunal.justica:regimento.interno;ritjdft!art305