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PARTE SEGUNDA - DOS SERVIÇOS E DO PROCESSO JUDICIALTÍTULO III - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIECAPÍTULO IV - DOS PROCESSOS INCIDENTES E DOS INCIDENTES PROCESSUAISSeção III - Do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Regimento Interno do TJDFT

Art. 306

Art. 306. O relator ouvirá as partes e os demais interessados, inclusive pessoas, órgãos e entidades com interesse na controvérsia, no prazo comum de 15 (quinze) dias.

§ 1º As partes e interessados poderão requerer a juntada de documentos e a realização de diligências necessárias à elucidação da questão de direito controvertida.

§ 2º Em seguida, manifestar-se-á o Ministério Público, no mesmo prazo.

§ 3º O relator poderá designar audiência pública para ouvir depoimentos de pessoas com experiência e conhecimento na matéria.

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