Art. 309. O acórdão abrangerá a análise de todos os fundamentos suscitados, favoráveis ou contrários, concernentes à tese jurídica discutida e passíveis de influenciar na sua fixação.
Parágrafo único. Cópia do acórdão será encaminhada à Comissão de Jurisprudência para o fim dos arts. 331, § 4º, e 334, § 1º.
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CAPÍTULO IV - DOS PROCESSOS INCIDENTES E DOS INCIDENTES PROCESSUAIS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;distrito.federal:tribunal.justica:regimento.interno;ritjdft!art309