Art. 311. A revisão da tese jurídica firmada no incidente far-se-á, pelo mesmo órgão, de ofício ou mediante requerimento dos legitimados do art. 302 e atenderá ao disposto nos arts. 303 a 310.
Parágrafo único. Acolhida a revisão, haverá deliberação sobre a modulação dos efeitos da alteração em face do interesse público e da segurança jurídica, que deverá ser tomada por dois terços.
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CAPÍTULO IV - DOS PROCESSOS INCIDENTES E DOS INCIDENTES PROCESSUAIS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;distrito.federal:tribunal.justica:regimento.interno;ritjdft!art311