Art. 317. Na hipótese do § 1º do artigo anterior, finda a instrução, os autos serão conclusos ao relator, que disporá do prazo de 10 (dez) dias para apresentar o processo para julgamento em mesa, sem a presença do magistrado arguido.
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CAPÍTULO IV - DOS PROCESSOS INCIDENTES E DOS INCIDENTES PROCESSUAIS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;distrito.federal:tribunal.justica:regimento.interno;ritjdft!art317