Art. 320. O pedido de anistia, de graça ou de indulto poderá ser efetuado por petição do condenado, de qualquer pessoa do povo, do Conselho Penitenciário ou do Ministério Público.
§ 1º A extinção da punibilidade decorrente de anistia, graça ou indulto será decidida pelo Tribunal nos processos de sua competência originária, e o Presidente atuará como relator.
§ 2º O condenado poderá recusar a comutação da pena.
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CAPÍTULO IV - DOS PROCESSOS INCIDENTES E DOS INCIDENTES PROCESSUAIS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;distrito.federal:tribunal.justica:regimento.interno;ritjdft!art320