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PARTE SEGUNDA - DOS SERVIÇOS E DO PROCESSO JUDICIALTÍTULO III - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIECAPÍTULO IV - DOS PROCESSOS INCIDENTES E DOS INCIDENTES PROCESSUAISSeção VII - Da Habilitação

Regimento Interno do TJDFT

Art. 321

Art. 321. A habilitação incidente será requerida ao relator, nos próprios autos, suspendendo-se o processo.

§ 1º O relator determinará a citação do requerido para responder em 5 (cinco) dias.

§ 2º As partes apresentarão prova documental e rol de testemunhas juntamente com a inicial ou com a contestação.

§ 3º Terminada a instrução, o relator, em 5 (cinco) dias, apresentará o processo para julgamento em mesa, perante o órgão competente para julgamento da causa principal.

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CAPÍTULO IV - DOS PROCESSOS INCIDENTES E DOS INCIDENTES PROCESSUAIS

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