Art. 319. A decisão da exceção será formalizada em acórdão autônomo ou integrará o acórdão da ação penal originária.
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CAPÍTULO IV - DOS PROCESSOS INCIDENTES E DOS INCIDENTES PROCESSUAIS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;distrito.federal:tribunal.justica:regimento.interno;ritjdft!art319