Art. 312. Os desembargadores declarar-se-ão impedidos ou suspeitos nos casos previstos em lei.
§ 1º A declaração será feita por escrito pelo relator e pelo revisor; nos demais casos será feita verbalmente e constará da ata de julgamento.
§ 2º Se a causa do impedimento ou da suspeição estiver anotada na capa dos autos, constará da papeleta de julgamento e o presidente do órgão julgador a declarará quando chamar o processo a julgamento.
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CAPÍTULO IV - DOS PROCESSOS INCIDENTES E DOS INCIDENTES PROCESSUAIS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;distrito.federal:tribunal.justica:regimento.interno;ritjdft!art312