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PARTE SEGUNDA - DOS SERVIÇOS E DO PROCESSO JUDICIALTÍTULO III - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIECAPÍTULO IV - DOS PROCESSOS INCIDENTES E DOS INCIDENTES PROCESSUAISSeção II - Do Incidente de Assunção de Competência

Regimento Interno do TJDFT

Art. 298

1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 05/08/2024.

Art. 298. A proposta será submetida pelo relator ao órgão colegiado ao qual competir o conhecimento do processo.

§ 1º Acolhida a proposta, será lavrado acórdão e remetidos os autos à Câmara de Uniformização para o julgamento do recurso, da remessa necessária ou do processo de competência originária.

§ 2º Rejeitada a proposta, prosseguir-se-á no julgamento.

Decisões que citam este artigo

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

RMS 39297STJ, Rel. Afrânio Vilela · 05/08/2024

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