1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 05/08/2024.
Art. 298. A proposta será submetida pelo relator ao órgão colegiado ao qual competir o conhecimento do processo.
§ 1º Acolhida a proposta, será lavrado acórdão e remetidos os autos à Câmara de Uniformização para o julgamento do recurso, da remessa necessária ou do processo de competência originária.
§ 2º Rejeitada a proposta, prosseguir-se-á no julgamento.
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CAPÍTULO IV - DOS PROCESSOS INCIDENTES E DOS INCIDENTES PROCESSUAIS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;distrito.federal:tribunal.justica:regimento.interno;ritjdft!art298