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PARTE SEGUNDA - DOS SERVIÇOS E DO PROCESSO JUDICIALTÍTULO III - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIECAPÍTULO IV - DOS PROCESSOS INCIDENTES E DOS INCIDENTES PROCESSUAISSeção II - Do Incidente de Assunção de Competência

Regimento Interno do TJDFT

Art. 296

Art. 296. O pedido das partes deverá ser deduzido nas razões e contrarrazões do recurso ou na petição inicial e no prazo de resposta.

§ 1º Nos processos em que deva intervir, o Ministério Público deduzirá o pedido no prazo para sua manifestação.

§ 2º Nos processos em que atuar, a Defensoria Pública deduzirá o pedido no prazo do caput.

§ 3º Nas demais hipóteses, o Ministério Público e a Defensoria Pública deduzirão o pedido até o lançamento do relatório.

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