Art. 296. O pedido das partes deverá ser deduzido nas razões e contrarrazões do recurso ou na petição inicial e no prazo de resposta.
§ 1º Nos processos em que deva intervir, o Ministério Público deduzirá o pedido no prazo para sua manifestação.
§ 2º Nos processos em que atuar, a Defensoria Pública deduzirá o pedido no prazo do caput.
§ 3º Nas demais hipóteses, o Ministério Público e a Defensoria Pública deduzirão o pedido até o lançamento do relatório.
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CAPÍTULO IV - DOS PROCESSOS INCIDENTES E DOS INCIDENTES PROCESSUAIS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;distrito.federal:tribunal.justica:regimento.interno;ritjdft!art296