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PARTE SEGUNDA - DOS SERVIÇOS E DO PROCESSO JUDICIALTÍTULO III - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIECAPÍTULO IV - DOS PROCESSOS INCIDENTES E DOS INCIDENTES PROCESSUAISSeção I - Do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade

Regimento Interno do TJDFT

Art. 288

Art. 288. Se a arguição for:

I - rejeitada, prosseguirá o julgamento;

II - acolhida, lavrar-se-á acórdão e a questão será submetida ao Conselho Especial, com o encaminhamento do processo.

Parágrafo único. Será rejeitada a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento do Conselho Especial do Tribunal de Justiça ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

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