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PARTE SEGUNDA - DOS SERVIÇOS E DO PROCESSO JUDICIALTÍTULO III - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIECAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA RECURSALSeção V - Do Recurso de Habeas Corpus

Regimento Interno do TJDFT

Art. 259

1 acórdão do TJDFT cita este artigo, a mais recente julgada em 04/04/2019.

Art. 259. O recurso de habeas corpus poderá ser submetido ao Segundo Grau de Jurisdição em decorrência de remessa de ofício ou de recurso voluntário e receberá, em ambos os casos, a mesma denominação.

Decisões que citam este artigo

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

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acórdão do TJDFT cita este artigo

20180110278835RSE 426TJDFT, Rel. Cruz Macedo · 04/04/2019

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