1 decisão monocrática do TJDFT cita este artigo.
Art. 252. Observado o disposto no artigo anterior, o relator solicitará dia para julgamento.
Parágrafo único. No processamento e julgamento da apelação atender-se-á ao disposto no art. 88.
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decisão monocrática do TJDFT cita este artigo
0706060-84.2021.8.07.0019 213TJDFT, Rel. Jair SoaresPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA RECURSAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;distrito.federal:tribunal.justica:regimento.interno;ritjdft!art252