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PARTE SEGUNDA - DOS SERVIÇOS E DO PROCESSO JUDICIALTÍTULO III - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIECAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA RECURSALSeção III - Da Apelação Criminal

Regimento Interno do TJDFT

Art. 254

Art. 254. A apelação criminal será processada e julgada na forma estabelecida na legislação processual e neste Regimento.

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