1 acórdão e 9 decisões monocráticas do TJDFT citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 251. Distribuída a apelação, o relator:
I - dela não conhecerá quando inadmissível, prejudicada ou não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, observados os arts. 932, parágrafo único, e 1.007, §§ 2° e 4°, do Código de Processo Civil;
II - decidirá sobre requerimento de concessão de efeito suspensivo, nos termos do art. 1.012, § 3º, II, do Código de Processo Civil;
III - negar-lhe-á provimento nas hipóteses do art. 932, IV, do Código de Processo Civil;
IV - dar-lhe-á provimento nas hipóteses do art. 932, V, do Código de Processo Civil;
V - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 1º O relator determinará a intimação das partes para manifestação na hipótese do art. 933, caput, do Código de Processo Civil.
§ 2º Antes de distribuída a apelação, o requerimento previsto no inciso II será formulado por meio de petição, observado o disposto no art. 1.012, § 3º, I, do Código de Processo Civil.
§ 3º A petição de que trata o parágrafo anterior será distribuída aleatoriamente, salvo prevenção anterior, e oportunamente apensada aos autos da apelação.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TJDFT cita este artigo
0719158-25.2023.8.07.0001 198TJDFT, Rel. Renato Scussel · 28/10/2026decisões monocráticas do TJDFT citam este artigo
0715079-98.2026.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Teófilo Caetano · 24/04/2026 0754832-96.2025.8.07.0000 120TJDFT, Rel. Lucimeire Maria da Silva · 11/12/2025 0708742-78.2022.8.07.0018 1689TJDFT, Rel. Renato Scussel · 20/06/2023 Ver todas as 9 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA RECURSAL
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