1 acórdão do TJDFT cita este artigo, a mais recente julgada em 16/07/2026.
Art. 257. A carta testemunhável será processada e julgada conforme estabelecido na legislação processual e neste Regimento, observada a forma prevista para o recurso originário.
Parágrafo único. Após a distribuição, os autos serão remetidos à Procuradoria de Justiça para oferta de parecer no prazo de 5 (cinco) dias.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TJDFT cita este artigo
0721366-77.2026.8.07.0000 418TJDFT, Rel. Gislene Pinheiro de Oliveira · 16/07/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA RECURSAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;distrito.federal:tribunal.justica:regimento.interno;ritjdft!art257