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PARTE SEGUNDA - DOS SERVIÇOS E DO PROCESSO JUDICIALTÍTULO III - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIECAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA RECURSALSeção I - Do Agravo de Instrumento

Regimento Interno do TJDFT

Art. 250

14 decisões monocráticas do TJDFT citam este artigo, a mais recente julgada em 08/05/2026.

Art. 250. O agravo de instrumento será sempre julgado antes da respectiva apelação, se houver, independentemente de estarem incluídos na mesma ou em diferentes pautas de julgamento.

Parágrafo único. Após o trânsito em julgado, cópia da decisão será encaminhada ao juiz da causa para juntada aos autos principais.

Decisões que citam este artigo

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