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PARTE SEGUNDA - DOS SERVIÇOS E DO PROCESSO JUDICIALTÍTULO III - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIECAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA RECURSALSeção I - Do Agravo de Instrumento

Regimento Interno do TJDFT

Art. 248

3 decisões monocráticas do TJDFT citam este artigo, a mais recente julgada em 14/08/2026.

Art. 248. Distribuído o agravo de instrumento, o relator:

I - dele não conhecerá quando inadmissível, prejudicado ou não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, observado o disposto no art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil;

II - negar-lhe-á provimento nas hipóteses do art. 932, IV, do Código de Processo Civil;

III - poderá atribuir-lhe efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;

IV - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso;

V - depois de facultada a apresentação de resposta, dará provimento ao recurso, nas hipóteses do art. 932, V, do Código de Processo Civil;

VI - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.

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