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PARTE SEGUNDA - DOS SERVIÇOS E DO PROCESSO JUDICIALTÍTULO III - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIECAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIASeção XXII - Da Suspensão de Segurança

Regimento Interno do TJDFT

Art. 247

Art. 247. Requerida nos termos da Lei 12.016, de 7 de agosto de 2009, a suspensão de segurança será distribuída ao Presidente do Tribunal, que a decidirá no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

§ 1º O Presidente do Tribunal poderá ouvir, em 5 (cinco) dias, a autoridade que praticou o ato e o Procurador-Geral de Justiça, quando não for o requerente, em igual prazo.

§ 2º A cópia da decisão será remetida à autoridade prolatora do ato impugnado, que tomará as medidas necessárias para o devido cumprimento.

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CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

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