Art. 247. Requerida nos termos da Lei 12.016, de 7 de agosto de 2009, a suspensão de segurança será distribuída ao Presidente do Tribunal, que a decidirá no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
§ 1º O Presidente do Tribunal poderá ouvir, em 5 (cinco) dias, a autoridade que praticou o ato e o Procurador-Geral de Justiça, quando não for o requerente, em igual prazo.
§ 2º A cópia da decisão será remetida à autoridade prolatora do ato impugnado, que tomará as medidas necessárias para o devido cumprimento.
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CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;distrito.federal:tribunal.justica:regimento.interno;ritjdft!art247