2 decisões monocráticas do TJDFT citam este artigo, a mais recente julgada em 03/05/2021.
Art. 246. Não indeferida liminarmente a petição, os autos serão remetidos ao Ministério Público para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Ao retornarem, os autos serão conclusos ao relator e, em seguida, ao revisor, que pedirá dia para julgamento.
§ 1º Julgada a revisão criminal, a secretaria do órgão julgador comunicará a decisão à Vara de Execuções Penais ou à Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas e à vara de origem.
§ 2º Após o registro do acórdão, a respectiva cópia será remetida ao juízo da execução, quando se tratar de réu preso, e ao juízo de origem.
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0712627-91.2021.8.07.0000 12394TJDFT, Rel. J.j. Costa Carvalho · 03/05/2021 0750430-45.2020.8.07.0000 12394TJDFT, Rel. Silvanio Barbosa dos Santos · 18/01/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
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