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PARTE SEGUNDA - DOS SERVIÇOS E DO PROCESSO JUDICIALTÍTULO III - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIECAPÍTULO IV - DOS PROCESSOS INCIDENTES E DOS INCIDENTES PROCESSUAISSeção XIII - Do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica

Regimento Interno do TJDFT

Art. 340

Art. 340. O relator poderá indeferir de plano o incidente:

I - quando manifestamente incabível a sua instauração;

II - quando a petição não descrever fatos e fundamentos jurídicos que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica;

III - quando manifestamente improcedente a desconsideração da personalidade jurídica.

Parágrafo único. Da decisão do relator cabe agravo interno.

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CAPÍTULO IV - DOS PROCESSOS INCIDENTES E DOS INCIDENTES PROCESSUAIS

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