Art. 340. O relator poderá indeferir de plano o incidente:
I - quando manifestamente incabível a sua instauração;
II - quando a petição não descrever fatos e fundamentos jurídicos que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica;
III - quando manifestamente improcedente a desconsideração da personalidade jurídica.
Parágrafo único. Da decisão do relator cabe agravo interno.
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CAPÍTULO IV - DOS PROCESSOS INCIDENTES E DOS INCIDENTES PROCESSUAIS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;distrito.federal:tribunal.justica:regimento.interno;ritjdft!art340