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PARTE SEGUNDA - DOS SERVIÇOS E DO PROCESSO JUDICIALTÍTULO III - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIECAPÍTULO IV - DOS PROCESSOS INCIDENTES E DOS INCIDENTES PROCESSUAISSeção XIII - Do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica

Regimento Interno do TJDFT

Art. 338

Art. 338. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica atenderá aos termos da legislação processual e poderá ser requerido por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.

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