Art. 338. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica atenderá aos termos da legislação processual e poderá ser requerido por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.
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CAPÍTULO IV - DOS PROCESSOS INCIDENTES E DOS INCIDENTES PROCESSUAIS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;distrito.federal:tribunal.justica:regimento.interno;ritjdft!art338